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 Nova lei do divórcio entra em vigor dentro de um mês

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MensagemAssunto: Nova lei do divórcio entra em vigor dentro de um mês   Sab 1 Nov - 11:40

Nova lei do divórcio entra em vigor dentro de um mês


A nova lei do divórcio foi publicada esta sexta-feira em Diário da República e vai entrar em vigor daqui a um mês.

A Lei do Divórcio, aprovada em Setembro no Parlamento e que mereceu reparos do Presidente da República, foi publicada esta sexta-feira em Diário da República e entrará em vigor dentro de um mês, avança a agência Lusa.

O novo regime jurídico do divórcio, promulgado a 21 de Outubro pelo Presidente da República, Cavaco Silva, introduz seis alterações fundamentais à lei até agora em vigor, entre as quais, o fim do divórcio litigioso, o “divórcio sanção assente na culpa”.

De acordo com o diploma, passará a existir o “divórcio por mútuo consentimento”, que já existia, mas elimina-se a necessidade de fazer uma tentativa de conciliação.

Quanto ao “divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges”, que será agora criado em substituição do divórcio litigioso, prevê-se como fundamentos a separação de facto por um ano consecutivo, a alteração das faculdades mentais de um dos cônjuges, a ausência (sem que do ausente haja notícias por tempo não inferior a um ano) e “quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento”.

Quanto aos efeitos patrimoniais, em caso de divórcio, a partilha passará a fazer-se como se os cônjuges tivessem estado casados em comunhão de adquiridos, mesmo que o regime convencionado tivesse sido a comunhão geral.

Fonte:

http://noticias.pt.msn.com/article.aspx?cp-documentid=10555916

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