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 Crianças com cartão do cidadão obrigatório a partir de Março

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issis
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Peixes Macaco
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MensagemAssunto: Crianças com cartão do cidadão obrigatório a partir de Março   Sex 29 Out - 14:18

O ministério das Finanças pretende acabar com a duplicação de despesas de filhos de pais separados


O objectivo é combater a fraude fiscal, tal como explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques: " A Administração Fiscal tem sido surpreendida com casos caricatos nesta matéria", referindo-se ao facto de casais separados apresentarem despesas em duplicado da mesma criança.

Não obstante, não serão prejudicados os menores que não tiverem ainda NIF , pois "o que importa é que, na data do cumprimento da obrigação declarativa cumpram com a obrigação legal de identificação fiscal, podendo, por exemplo, ter NIF só desde o dia anterior".

De referir ainda que os prazos de entrega de IRS são mais curtos, já que até aqui, os contribuintes dispunham de cerca mês e meio para cumprir a sua obrigação.

Fonte: DE

26 de Outubro de 2010

http://familia.sapo.pt/artigos/actualidade/noticias/1101598.html

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