Governo aprova hoje passagem a fundação de três instituições

O Governo aprova hoje a transformação das Universidades do Porto e Aveiro e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) em fundações públicas com regime de direito privado.

Segundo o decreto-lei que será hoje discutido em Conselho de Ministros, a que a Agência Lusa teve acesso, aquelas três instituições mostraram estar satisfeitas "as condições fixadas pela lei e assegurado, no seu universo consolidado, um montante de receitas próprias superior a 50 por cento do total da receita".

Com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) publicado em Diário da República em Setembro de 2007 ficou aberta a possibilidade das instituições de ensino superior públicas requererem ao Governo a sua transformação em fundações "com fundamento nas vantagens da adopção deste modelo de gestão e de enquadramento jurídico para o presseguimento dos seus objectivos".

Foi o que fizeram as Assembleias Estatutárias da Universidade de Aveiro, da Universidade do Porto e do ISCTE (Lisboa), que solicitaram ao Governo a abertura de um processo negocial, no qual apresentaram à tutela um relatório acerca das implicações dessa transformação sobre a organização, gestão, financiamento e autonomia da instituição.

"No âmbito do processo negocial foram igualmente acordadas as bases dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as três instituições de ensino superior", lê-se no diploma.

No caso das instituições de ensino superior, as fundações públicas vão caracterizar-se por se regerem pelo direito privado no que toca à gestão financeira, patrimonial e de pessoal, podendo ainda criar carreiras próprias para o seu pessoal docente e investigadores.

Por outro lado, são financiadas pelo Estado, através das dotações do Orçamento de Estado, definidas em função de critérios comuns a todas as instituições públicas e através de contratos plurianuais de duração não inferior a três anos, de acordo com objectivos de desempenho.

A Universidade do Porto contava no último ano lectivo com 29 mil alunos e quase 2.300 docentes e investigadores, enquanto a Universidade de Aveiro tem inscritos cerca de 13.400 estudantes e um corpo docente de cerca de 1000 pessoas. O ISCTE contava o ano passado com 6.980 alunos e 398 professores.