Permuta do Parque Mayer ainda custa 2,6 milhões/ano à Câmara

A Câmara de Lisboa paga ainda hoje à Fundação 'O Século' mais de 2,6 milhões de euros por ano devido à permuta da Feira Popular pelo Parque Mayer, da Bragaparques. Negócio que o Tribunal de Instrução Criminal diz ser ruinoso.

foto Arquivo JN
Permuta do Parque Mayer ainda custa 2,6 milhões/ano à Câmara de Lisboa


O acordo entre o município de Lisboa e a empresa Parque Mayer, do universo Bragaparques, que em 2005 permitiu a troca dos terrenos municipais de Entrecampos, onde estava a Feira Popular, pelos do Parque Mayer, propriedade da empresa, custa anualmente aos cofres camarários cerca de 2,6 milhões de euros.

Aquele é o valor pago pela Câmara à Fundação 'O Século' - que explorava o recinto de diversão de Entrecampos, estando ainda obrigada a actualizar tal montante, todos os anos, à taxa de 3%, até que seja criada uma nova Feira Popular.

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa considerou este negócio ruinoso para as finanças da autarquia e aponta-o como um dos motivos por que decidiu levar a julgamento o ex-presidente da Câmara Carmona Rodrigues e os seus ex-vereadores Eduarda Napoleão e Fontão de Carvalho, além de três técnicos municipais.

Os principais arguidos são acusados pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, tendo em conta que, na perspectiva da juíza que os pronunciou, o acordo ruinoso foi proposto por Carmona que, nas sessões camarárias de 26 de Janeiro, 1 e 4 de Fevereiro de 2005, terá contado com o apoio de Fontão e de Napoleão para realçarem os aspectos relevantes do mesmo.

Segundo o despacho, o caso começa oficialmente no início de 2005, quando os deputados municipais aprovaram a permuta por maioria (a CDU foi excepção), sendo que o negócio implicou ainda a venda em hasta pública de uma área pertencente à autarquia, junto à feira, e que acabou nas mãos da Bragaparques.

Criada pela Fundação "O Século", em 1943, com o objectivo de sustentar a sua obra social, a Feira Popular chegou a Entrecampos em 1961. Foi à instituição que a Câmara entregou, devido à permuta com a Bragaparques, cerca de 11 milhões de euros de indemnização, por ficar privada das receitas daquele recinto. Os feirantes que existiam no espaço também não foram esquecidos e o município abriu mãos de outros 20 milhões para os tirar dali e abrir caminho para os projectos imobiliários da empresa de Braga.

Refere a pronúncia que foi de Carmona a proposta do protocolo com a fundação para que se encontre, até Setembro de 2005, um novo terreno para a Feira Popular. Caso não se verificasse a execução desse plano o município assumiria o pagamento dos tais 2,6 milhões de euros anuais até o equipamento estar em funcionamento. Mas já passaram quatro anos.

O TIC vai mais longe e salienta que, se houve urgência em limpar e desviar os feirantes dos terrenos de Entrecampos, o ex-presidenteviabilizou em benefício da Bragaparques, até Março de 2007, a continuação da exploração de um parque de estacionamento no Parque Mayer - quando este já era um terreno municipal. Carmona é ainda acusado de autorizar que o processo de desocupação da área não se iniciasse.

O despacho realça que o município começou por produzir a partir de 2003 [já na liderança PSD] decisões para eliminar os incidentes legais ou financeiros relativos aos terrenos da Feira Popular, que pudessem recair sobre futuros proprietários

JN